PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40/1997
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO. (ACRESCENTA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS E OS CONFLITOS ENTRE O ESTADO E OS
MUNICÍPIOS OU ENTRE ESTES).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 38 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO ARNALDO PENNAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 38 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/1997
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PROCESSO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, CONFLITO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/1997
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PROCESSO, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, CONFLITO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
07/01/1999
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 8/1/1999, PÁG 11 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 8/1/1999, PÁG 11 COL 1.
29/12/1998
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
29/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1998, PÁG 23 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1998, PÁG 23 COL 2.
28/12/1998
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
21/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1998, PÁG 22 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1998, PÁG 22 COL 2.
29/10/1998
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. JORGE HANNAS. PARA: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. JORGE HANNAS. PARA: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
19/03/1998
SEGUNDO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL. PARA: SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL. PARA: SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO PATRUS.
19/03/1998
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ELBE BRANDÃO. PARA: SUPLENTE: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ELBE BRANDÃO. PARA: SUPLENTE: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
03/03/1998
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 4/3/1998.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 4/3/1998.
08/10/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
17/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 23 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/1997, PÁG 23 COL 1.
19/08/1997
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MIGUEL MARTINI. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MIGUEL MARTINI. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
04/06/1997
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. AILTON VILELA, DEP. JOSÉ MILITÃO, DEP. ARNALDO PENNA, DEP. MIGUEL MARTINI. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE, DEP. ELBE BRANDÃO, DEP. WANDERLEY ÁVILA, DEP. ROBERTO AMARAL. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. JORGE HANNAS, DEP. PAULO PIAU. SUPLENTES: DEP. DJALMA DINIZ, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PELO PPB: EFETIVOS: DEP. GIL PEREIRA, DEP. PAULO PETTERSEN. SUPLENTES: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO ANDRADE, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. SUPLENTES: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. TONINHO ZEITUNE. PELO PT: EFETIVOS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO, DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTES: DEP. ANIVALDO COELHO, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOSÉ BRAGA. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PSD: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA. SUPLENTE: DEP. MIGUEL BARBOSA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. AILTON VILELA, DEP. JOSÉ MILITÃO, DEP. ARNALDO PENNA, DEP. MIGUEL MARTINI. SUPLENTES: DEP. JOÃO LEITE, DEP. ELBE BRANDÃO, DEP. WANDERLEY ÁVILA, DEP. ROBERTO AMARAL. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. JORGE HANNAS, DEP. PAULO PIAU. SUPLENTES: DEP. DJALMA DINIZ, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PELO PPB: EFETIVOS: DEP. GIL PEREIRA, DEP. PAULO PETTERSEN. SUPLENTES: DEP. GLYCON TERRA PINTO, DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANTÔNIO ANDRADE, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. SUPLENTES: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. TONINHO ZEITUNE. PELO PT: EFETIVOS: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO, DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTES: DEP. ANIVALDO COELHO, DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOSÉ BRAGA. SUPLENTE: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PSD: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA. SUPLENTE: DEP. MIGUEL BARBOSA.
30/05/1997
ESGOTADO, SEM APRESENTADO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBER PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 6/6/1997.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTADO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBER PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 6/6/1997.
21/05/1997
PUB PÁG 12 COL 3. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 12 COL 3. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.