Lei nº 15.473, de 28/01/2005
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO – PPCAAM –, DESTINADO À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE OU EM RISCO DE HOMICÍDIO EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO EM ATO INFRACIONAL OU POR SEREM VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE CRIMES, PODENDO ALCANÇAR, EXCEPCIONALMENTE, JOVENS DE 18 A 21 ANOS EGRESSOS DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVÊ ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO, ABRIGO PROTEGIDO E SIGILOSO, FORMAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO E, EM SITUAÇÕES DE ALTO RISCO, ESCOLTA POLICIAL. ESTABELECE AINDA REGRAS PARA SOLICITAÇÃO E INGRESSO NO PROGRAMA, PRESERVAÇÃO DO SIGILO E PROTEÇÃO DOS FAMILIARES DOS BENEFICIÁRIOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A NORMA AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO – PPCAAM –, DESTINADO À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE OU EM RISCO DE HOMICÍDIO EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO EM ATO INFRACIONAL OU POR SEREM VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE CRIMES, PODENDO ALCANÇAR, EXCEPCIONALMENTE, JOVENS DE 18 A 21 ANOS EGRESSOS DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREVÊ ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO, ABRIGO PROTEGIDO E SIGILOSO, FORMAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO E, EM SITUAÇÕES DE ALTO RISCO, ESCOLTA POLICIAL. ESTABELECE AINDA REGRAS PARA SOLICITAÇÃO E INGRESSO NO PROGRAMA, PRESERVAÇÃO DO SIGILO E PROTEÇÃO DOS FAMILIARES DOS BENEFICIÁRIOS.
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