Lei nº 18.877, de 24/05/2010
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI
FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO OBRIGAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A NOTIFICAR CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS-TRATOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. DETERMINA O SIGILO DAS NOTIFICAÇÕES E ATRIBUI DEVER AOS PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇÕES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO OBRIGAR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A NOTIFICAR CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS-TRATOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. DETERMINA O SIGILO DAS NOTIFICAÇÕES E ATRIBUI DEVER AOS PROFISSIONAIS DAS INSTITUIÇÕES.
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