PL PROJETO DE LEI 2612/2008
INSTITUI A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA A SER ADOTADA PELOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NO
ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18877 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18877 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2008
Proposição de Lei PRL 19773 2010
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA A SER ADOTADA POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICA QUE A COMUNICAÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA À AUTORIDADE POLICIAL E AO CONSELHO TUTELAR E OBSERVAR SIGILO, ABRANGENDO SITUAÇÕES DE MORTE, LESÃO CORPORAL E SOFRIMENTOS FÍSICOS SEXUAIS OU PSICOLÓGICOS. O DESCUMPRIMENTO SUJEITA RESPONSÁVEIS E INSTITUIÇÕES A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS.
Legislação citada LEI 10501 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2008
Proposição de Lei PRL 19773 2010
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA A SER ADOTADA POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICA QUE A COMUNICAÇÃO DEVE SER ENCAMINHADA À AUTORIDADE POLICIAL E AO CONSELHO TUTELAR E OBSERVAR SIGILO, ABRANGENDO SITUAÇÕES DE MORTE, LESÃO CORPORAL E SOFRIMENTOS FÍSICOS SEXUAIS OU PSICOLÓGICOS. O DESCUMPRIMENTO SUJEITA RESPONSÁVEIS E INSTITUIÇÕES A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS.
Legislação citada LEI 10501 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/05/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18877 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/5/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18877 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/5/2010.
04/05/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1002 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19773 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1002 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19773 PARA SANÇÃO.
27/04/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/04/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2010, PÁG 107 COL 4.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2010, PÁG 107 COL 4.
07/04/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/4/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/4/2010.
03/02/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/2/2010, PÁG 52 COL 2.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/2/2010, PÁG 52 COL 2.
09/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 10/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA. RECEBIDO NA ECT EM 10/12/2009.
18/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 131 COL 3.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/3/2009, PÁG 131 COL 3.
15/10/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DEIRÓ MARRA.
09/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2008, PÁG 51 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 10/9/2008.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2008, PÁG 51 COL 2. RECEBIDO NA ECT EM 10/9/2008.
14/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
09/07/2008
PUBLICADO NO DL EM 11/7/2008, PÁG 61 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/6/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/7/2008, PÁG 61 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/6/2008.