Lei nº 18.354, de 26/08/2009
DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DOS COLEGIADOS ESCOLARES DOS ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DEVE CONSULTAR PREVIAMENTE O COLEGIADO ESCOLAR QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL ENVOLVENDO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E ESTUDANTES, NO ÂMBITO DA ESCOLA. ALÉM DISSO, A NORMA ESTABELECE QUE O CONSELHO TUTELAR DEVE SER CONSULTADO SE FOR NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2009 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DEVE CONSULTAR PREVIAMENTE O COLEGIADO ESCOLAR QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL ENVOLVENDO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E ESTUDANTES, NO ÂMBITO DA ESCOLA. ALÉM DISSO, A NORMA ESTABELECE QUE O CONSELHO TUTELAR DEVE SER CONSULTADO SE FOR NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
DIREITOS HUMANOS.
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