Lei nº 13.209, de 27/04/1999
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS POR ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
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Resumo A NORMA CONDICIONA A AQUISIÇÃO, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE BENS MÓVEIS CUJA MATÉRIA- PRIMA OU COMPONENTE PRINCIPAL SEJA A MADEIRA À COMPROVAÇÃO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO PROVÉM DE DESMATAMENTO AUTORIZADO. DETERMINA QUE ESSA COMPROVAÇÃO SEJA FEITA POR DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – OU POR ÓRGÃO EQUIVALENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E PREVÊ MULTA AO LICITANTE VENCEDOR QUE DESCUMPRIR A EXIGÊNCIA
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1
MICROFILME 575
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Resumo A NORMA CONDICIONA A AQUISIÇÃO, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DE BENS MÓVEIS CUJA MATÉRIA- PRIMA OU COMPONENTE PRINCIPAL SEJA A MADEIRA À COMPROVAÇÃO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO PROVÉM DE DESMATAMENTO AUTORIZADO. DETERMINA QUE ESSA COMPROVAÇÃO SEJA FEITA POR DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF – OU POR ÓRGÃO EQUIVALENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E PREVÊ MULTA AO LICITANTE VENCEDOR QUE DESCUMPRIR A EXIGÊNCIA
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