Lei nº 10.820, de 22/07/1992
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZEREM ADAPTAÇÕES NOS COLETIVOS
INTERMUNICIPAIS VISANDO FACILITAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Vigência SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI NO PERÍODO DE 19/07/1993 A 21/10/1993.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ADAPTEM SEUS VEÍCULOS PARA FACILITAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, INCLUINDO IDOSOS, GESTANTES, OBESOS E PESSOAS COM COORDENAÇÃO MOTORA DEFICIENTE. PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES HIDRÁULICOS, PORTAS LARGAS E A ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS INTERNOS, ESTABELECE QUE PELO MENOS 10% DA FROTA DE CADA ITINERÁRIO SEJA ADAPTADA NO PRAZO DETERMINADO E EXIGE QUE OS NOVOS VEÍCULOS JÁ SEJAM FABRICADOS DE ACORDO COM ESSAS CONDIÇÕES ATÉ A ADAPTAÇÃO INTEGRAL DA FROTA. DETERMINA AINDA A DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VEÍCULOS ADAPTADOS E PREVÊ MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/07/1992 PÁG. 74 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 903
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 24/10/1997.
Julgamento: IMPROCEDENTE. PLENÁRIO: 22/5/2013. ACÓRDÃO, DJ 7/ 2/2014.
Número: 903
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: INDEFERIDA. ACÓRDÃO: DJ 24/10/1997.
Julgamento: IMPROCEDENTE. PLENÁRIO: 22/5/2013. ACÓRDÃO, DJ 7/ 2/2014.
Vigência SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI NO PERÍODO DE 19/07/1993 A 21/10/1993.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ADAPTEM SEUS VEÍCULOS PARA FACILITAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, INCLUINDO IDOSOS, GESTANTES, OBESOS E PESSOAS COM COORDENAÇÃO MOTORA DEFICIENTE. PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES HIDRÁULICOS, PORTAS LARGAS E A ELIMINAÇÃO DE OBSTÁCULOS INTERNOS, ESTABELECE QUE PELO MENOS 10% DA FROTA DE CADA ITINERÁRIO SEJA ADAPTADA NO PRAZO DETERMINADO E EXIGE QUE OS NOVOS VEÍCULOS JÁ SEJAM FABRICADOS DE ACORDO COM ESSAS CONDIÇÕES ATÉ A ADAPTAÇÃO INTEGRAL DA FROTA. DETERMINA AINDA A DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DOS VEÍCULOS ADAPTADOS E PREVÊ MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Documentos
