Lei nº 15.380, de 29/09/2004
ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CÃO ADESTRADO O
DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM O ANIMAL, A LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO
PÚBLICO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CÃO ADESTRADO O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM O ANIMAL, A LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES RESPONSÁVEIS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CÃO ADESTRADO O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM O ANIMAL, A LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES RESPONSÁVEIS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
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