Lei nº 17.785, de 23/09/2008
ESTABELECE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO
NO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 2005" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 342/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 22.916, DE 12/1/ 2018. REDAÇÃO ORIGINAL: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE O PLANEJAMENTO E A URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PARQUES, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO DEVEM SER EXECUTADOS COM O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A "I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 2005" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 342/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 22.916, DE 12/1/ 2018. REDAÇÃO ORIGINAL: "ESTABELECE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO ESTADO."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE O PLANEJAMENTO E A URBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PARQUES, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO DEVEM SER EXECUTADOS COM O INTUITO DE FACILITAR O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
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