Lei nº 17.355, de 17/01/2008

DETERMINA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.

Origem

885/2007 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 11 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISO II, PARÁGRAFOS 1, 2

LEI 25265 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2025 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 1 CAPUT INCISO V

Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, DEMARCAÇÃO, ASSENTO, PREFERÊNCIA, IDOSO, GESTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, ACOMPANHANTE, CRIANÇA.

Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
IDOSO.

Documentos

Lei nº 17.355, de 17/01/2008

PL PROJETO DE LEI 885/2007

885/2007 PROJETO DE LEI