Lei nº 17.355, de 17/01/2008
DETERMINA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS
LOCALIZADOS NO ESTADO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE A RESERVA DE DEZ POR CENTO DOS ASSENTOS EM ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO. DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DESSES ASSENTOS PARA INFORMAR SUA DESTINAÇÃO AO PÚBLICO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 11 COL. 2
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Resumo A LEI ESTABELECE A RESERVA DE DEZ POR CENTO DOS ASSENTOS EM ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO. DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DESSES ASSENTOS PARA INFORMAR SUA DESTINAÇÃO AO PÚBLICO.
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