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Lei nº 18.940, de 14/06/2010

OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A DESTINAR E A ADAPTAR VEÍCULOS PARA A APRENDIZAGEM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1398/2007

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2010 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, COM FROTA SUPERIOR A DEZ VEÍCULOS, A DESTINAREM E A ADAPTAREM PELO MENOS UM VEÍCULO PARA A APRENDIZAGEM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.


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