Lei nº 15.816, de 16/11/2005
ESTABELECE CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS A PROPORCIONAREM CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EDUCAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2005 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS A PROPORCIONAREM CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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