Lei nº 15.083, de 27/04/2004
DISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS PARA PESSOAS COM DIFICULDADE DE
LOCOMOÇÃO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A RESERVAR AS DUAS PRIMEIRAS POLTRONAS DOS VEÍCULOS PARA USO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. MANTÉM PARA ESSES PASSAGEIROS A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PASSAGEM.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/2004 PÁG. 24 COL. 2
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Resumo A NORMA OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS A RESERVAR AS DUAS PRIMEIRAS POLTRONAS DOS VEÍCULOS PARA USO PREFERENCIAL DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. MANTÉM PARA ESSES PASSAGEIROS A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A PASSAGEM.
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