Lei Complementar nº 52, de 25/11/1999
EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA SECRETARIA
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS - E DÁ
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Resumo A LEI EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS - DISCIPLINANDO A LIQUIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO E OBRIGAÇÕES. MANTÉM BENEFÍCIOS VIGENTES, TRANSFERE SUA GESTÃO PARA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RATEIO DE RECURSOS ENTRE CONTRIBUINTES, EX-CONTRIBUINTES E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/1999 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS - DISCIPLINANDO A LIQUIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO E OBRIGAÇÕES. MANTÉM BENEFÍCIOS VIGENTES, TRANSFERE SUA GESTÃO PARA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA RATEIO DE RECURSOS ENTRE CONTRIBUINTES, EX-CONTRIBUINTES E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG.
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