PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/1999
EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 52 1999 - LEI COMPLEMENTAR
MESA DA ASSEMBLÉIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 52 1999 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/1999
Proposição de Lei PPC 56 1999
Indexação
Resumo O PROJETO EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS - E ESTABELECE REGRAS PARA SUA LIQUIDAÇÃO, MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E RATEIO DO PATRIMÔNIO ENTRE CONTRIBUINTES, EX-CONTRIBUINTES E A ASSEMBLEIA. DEFINE A GESTÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES E ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.
Legislação citada LEI 11363 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11263 1993 - LEI ORDINÁRIA
DLB 287 1984 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/10/1999
Proposição de Lei PPC 56 1999
Indexação
Resumo O PROJETO EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELEGIS - E ESTABELECE REGRAS PARA SUA LIQUIDAÇÃO, MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E RATEIO DO PATRIMÔNIO ENTRE CONTRIBUINTES, EX-CONTRIBUINTES E A ASSEMBLEIA. DEFINE A GESTÃO DOS RECURSOS REMANESCENTES E ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS.
Legislação citada LEI 11363 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11263 1993 - LEI ORDINÁRIA
DLB 287 1984 - DELIBERAÇÃO DA MESA DA ALMG
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
Texto original
Tramitação
01/03/2000
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE.
25/11/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 52 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/1999. VETADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 7. MENSAGEM 71 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1999, PÁG 18 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 52 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/11/1999. VETADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 7. MENSAGEM 71 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1999, PÁG 18 COL 2.
24/11/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2370/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 56 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2370/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 56 PARA SANÇÃO.
23/11/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/11/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1999, PÁG 31 COL 1.
23/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GIL PEREIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 21 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. GIL PEREIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 21 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/11/1999.
18/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO CUNHA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO CUNHA.
16/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1999, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1999, PÁG 42 COL 1.
11/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1999.
10/11/1999
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 33 COL 4. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 33 COL 4. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/11/1999, PÁG 34 COL 2.
10/11/1999
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU APU FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR. APU - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. FFO - RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
29/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
28/10/1999
PUB PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/11/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 55 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/11/1999.