Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 15.424, de 30/12/2004

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1083/2003

PL

1083/2003 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0689725-55.2016.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 20, INCISO I, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E” E § 1º
Julgamento: JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, INCISO I, ALÍNEAS "A", "B", "C", "D", "E" E § 1º. PUBLICADO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EM 22/9/2017.

Tipo: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0934893-91.2019.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: INCISO XI DO § 3º DO ARTIGO 10 E ARTIGO 15-C, ALTERADOS PELO ARTIGO 18 DA LEI Nº 23.174/2018
Liminar: O ÓRGÃO ESPECIAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 23.174/ 2018, ATÉ DECISÃO FINAL NA REFERIDA AÇÃO
Julgamento: AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 23.174/2018. TRÂNSITO EM JULGADO EM 17 DE SETEMBRO DE 2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7931
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: NOTA XVII E ITEM 13, AMBOS DA TABELA 4 DO ANEXO
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Observação (A LEI Nº 13.470, DE 17/01/2000, A QUE SE REFERE O ART. 25, FOI REVOGADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 17.247, DE 27/12/2007.). A LEI Nº 24.612, DE 26/12/2023, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19-B, FOI PUBLICADA DOIS DIAS ANTES DA LEI Nº 24.632, DE 28/12/ 2023, QUE INCLUIU O SEU CAPUT.
LEI 17950 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21-A
LEI 17950 2008 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 30 INCISO IV
LEI 18041 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 3 NOTA V
LEI 18711 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 CAPUT; 32 PARÁGRAFO ÚNICO; 35; 37
LEI 18711 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 34 INCISO III
LEI 18711 2010 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31 CAPUT
LEI 19414 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO I; 15; 16 INCISO IV; 20; 32; 37
LEI 19414 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 15-A; 18-A; 28-A; 33 PARÁGRAFO 5; 38 PARÁGRAFO 2; 49-A
LEI 19414 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 19414 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19414 2010 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO TABELA 1 NOTA V, TABELA 7 ITENS 1, 2, 3, 8 E 14, TABELA
8 NOTA II
LEI 19971 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 E 19
LEI 19971 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12 A
LEI 20379 2012 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 2, 3 E 4
LEI 20379 2012 / ART. 2
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 3
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISOS XIII, XIV E XV, PARÁGRAFO 6
LEI 20379 2012 / ART. 4
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 - A
LEI 20379 2012 / ART. 5
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 20379 2012 / ART. 6
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 - A
LEI 20379 2012 / ART. 7
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 - B
LEI 20379 2012 / ART. 8
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 CAPUT INCISOS VIII E IX
LEI 20379 2012 / ART. 9
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 INCISO III
LEI 20379 2012 / ART. 10
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO II
LEI 20379 2012 / ART. 10
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 INCISO III PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 12
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 33 CAPUT INCISOS I, II, III, PARÁGRAFOS 1 E 4
LEI 20379 2012 / ART. 13
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 34 CAPUT
LEI 20379 2012 / ART. 15
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 37 CAPUT INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX
LEI 20379 2012 / ART. 15
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 37 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20379 2012 / ART. 17
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO TABELA 1 NOTA XI, TABELA 5 ITEM 5 ALÍNEA C, TABELA 7
ITENS 1 E 7
LEI 20379 2012 / ART. 17
DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/08/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 50 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 20824 2013 / ART. 29 (CAPUT)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO I
LEI 21016 2013 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 CAPUT INCISO I
LEI 21016 2013 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 CAPUT INCISO III
LEI 21451 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 - B
LEI 21451 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 30 CAPUT INCISO V
LEI 22796 2017 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 3
LEI 22796 2017 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1; PARÁGRAFO 3 INCISOS IV, XI E XV;
PARÁGRAFO 6
LEI 22796 2017 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFOS 7 A 10
LEI 22796 2017 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15-C
LEI 22796 2017 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI 22796 2017 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 CAPUT INCISOS I E V
LEI 22796 2017 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 CAPUT INCISOS X E XI
LEI 22796 2017 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISO I
LEI 22796 2017 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 49-B
LEI 22796 2017 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 50 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 22796 2017 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22796 2017 / ART. 49 (ANEXO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI 22796 2017 / ART. 89
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO
LEI 23174 2018 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2018 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISO XI; ART. 15-C
LEI 23204 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 12-B
LEI 23204 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO TABELA 4 NOTA X
LEI 23204 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2018 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 50 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 23229 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23479 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 8 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21-A
LEI 23479 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2019 PÁG. 8 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 21-B; 30 INCISO V
LEI 23589 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23653 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/06/2020 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 4 NOTA XI
LEI 23705 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 4 NOTA XII
LEI 23750 2020 / ART. 25 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ANEXO TABELA 4 NOTA XII
LEI COMPLEMENTAR 166 2022 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2022 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15-D
LEI 24612 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 19-B PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24612 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2023 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 33 CAPUT
LEI 24632 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO 4
LEI 24632 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2-A
LEI 24632 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO 2
LEI 24632 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISOS IV E XI, PARÁGRAFO 9
LEI 24632 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 4 INCISOS VII A X, PARÁGRAFOS 11, 12
LEI 24632 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10-B, 10-C, 12-C
LEI 24632 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFOS 2, 3
LEI 24632 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18-A PARÁGRAFOS 2, 3
LEI 24632 2023 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 18-A PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 19-A, 19-B CAPUT, 19-C
LEI 24632 2023 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 CAPUT INCISOS XII, XIII
LEI 24632 2023 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21 CAPUT INCISOS IV, V
LEI 24632 2023 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 21-C
LEI 24632 2023 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 26 PARÁGRAFO 2
LEI 24632 2023 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 CAPUT INCISOS I A III
LEI 24632 2023 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 27 PARÁGRAFO 2
LEI 24632 2023 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 24632 2023 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 3
LEI 24632 2023 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 34 CAPUT
LEI 24632 2023 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 37 INCISO X
LEI 24632 2023 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 37 CAPUT INCISO VI
LEI 24632 2023 / ART. 17 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO TABELAS 1, 2, 3 (ITENS 1 A 5, NOTAS I, II, IV A VI), 4,
5, 6, 7 (ITENS 1 A 5, 7 A 15 E 18) E 8
LEI 24632 2023 / ART. 17 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 3 NOTAS VII, VIII, IX
LEI 24632 2023 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 33
LEI 24632 2023 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 5 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 15-C; 20 INCISO I ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E”,
PARÁGRAFO 1; 28 PARÁGRAFOS 4, 5; 30; ANEXO TABELA 3 NOTA III, TABELA 7
ITENS 6, 16, 17
LEI COMPLEMENTAR 174 2024 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18-A PARÁGRAFOS 4 E 5
LEI 25125 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 3 INCISO XIV, PARÁGRAFO 4
INCISO III
LEI 25125 2024 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISOS XVI A XVIII, PARÁGRAFOS 13 E 14
LEI 25125 2024 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO 1 ART. 5-A
LEI 25125 2024 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12-A PARÁGRAFO 2
LEI 25125 2024 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFO 4
LEI 25125 2024 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 18-A PARÁGRAFO 6
LEI 25125 2024 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 CAPUT INCISO V
LEI 25125 2024 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 20 CAPUT INCISOS XIV E XV
LEI 25125 2024 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 31 A 39
LEI 25125 2024 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO IV SESSÃO IV ART. 45-A
LEI 25125 2024 / ART. 16 (ANEXO TABELAS, 1, 3 A 5)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO TABELA 1 ITEM 4.B, TABELA 3 ITEM 5.A, TABELA 4 ITENS
1.J, 5.A E 5.E, NOTA XVI, TABELA 5 ITENS 1.B, 5.A, 7.A E AS NOTAS V E VI
LEI 25125 2024 / ART. 16 (ANEXO TABELAS, 1, 3 A 7)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
ACRÉSCIMO ANEXO TABELA 1 NOTAS XXV A XXVII, TABELA 3 NOTA X, TABELA 4
ITEM 13 E AS NOTAS XVII E XVIII, TABELA 5 NOTAS VIII A XVI, TABELA 6
ITEM 7 E A NOTA V, TABELA 7 ITEM 19
LEI 25125 2024 / ART. 20 (INCISOS I A V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 43 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 2, PARÁGRAFO 3 INCISO VII; 16 INCISO III;
ANEXO TABELA 3 ITEM 4, TABELA 5 NOTA I
LEI 25367 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 3 INCISOS IV E XI
LEI 25367 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 10 PARÁGRAFO 3 INCISOS XIX E XX, PARÁGRAFO 15
LEI 25367 2025 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 31 PARÁGRAFO 9
LEI 25367 2025 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 34 PARÁGRAFO 4
LEI 25367 2025 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFOS 4, 5, 6
LEI 25367 2025 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 35 PARÁGRAFO 7
LEI 25367 2025 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 38 CAPUT
LEI 25367 2025 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 45-A CAPUT
LEI 25367 2025 / ART. 8 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2025 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO TABELA 1 NOTAS XI E XXV, TABELA 3 NOTA X, TABELA 4
NOTAS X E XVII, TABELA 5 NOTAS VIII E IX
LEI 25378 2025 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/07/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 24 CAPUT INCISO III
Indexação
EMOLUMENTO
SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA (TFJ)
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOSRELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA A A FORMA DE COPENSAÇÃO RELATIVA AOS ATOS SUJEITOS À GRTUIDADE ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. ESTABELECE REGRAS PARA CÁLCULO, FISCALIZAÇÃO, ISENÇÕES, RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, ALÉM DE DISCIPLINAR A COMPENSAÇÃO DE ATOS GRATUITOS E A COMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA DE SERVENTIAS DEFICITÁRIAS.
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