PL PROJETO DE LEI 1083/2003
ALTERA A LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATUALIZA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS EXPRESSANDO-OS EM UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UFEMG)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Origem
MSG 109 de 2003
Proposição de Lei PRL 16369 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 16369 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,. ATUALIZA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS ANEXAS E ALTERA OS ANEXOS DA NORMA. ESTABELECE QUE OS VALORES DEVIDOS, ORIGINALMENTE EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE, PASSARÃO A SER COBRADOS EM UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UFEMGS.
Legislação citada LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 9841 1999 - LEI FEDERAL
LEI 14083 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 13314 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9492 1997 - LEI FEDERAL
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
MPV 197367 2000 - MEDIDA PROVISÓRIA
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 14576 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
DEF 167 1967 - DECRETO FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 6941 1981 - LEI FEDERAL
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14579 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2003
Origem
MSG 109 de 2003
Proposição de Lei PRL 16369 2004
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 16369 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,. ATUALIZA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NAS TABELAS ANEXAS E ALTERA OS ANEXOS DA NORMA. ESTABELECE QUE OS VALORES DEVIDOS, ORIGINALMENTE EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE, PASSARÃO A SER COBRADOS EM UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UFEMGS.
Legislação citada LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEF 9841 1999 - LEI FEDERAL
LEI 14083 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL
LEI 13314 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9492 1997 - LEI FEDERAL
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
MPV 197367 2000 - MEDIDA PROVISÓRIA
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 14576 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
DEF 167 1967 - DECRETO FEDERAL
LEF 1060 1950 - LEI FEDERAL
LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13166 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8935 1994 - LEI FEDERAL
LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 9534 1997 - LEI FEDERAL
LEF 6941 1981 - LEI FEDERAL
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14579 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
Tramitação
18/04/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 406/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16369.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 406/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16369.
13/04/2005
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
30/12/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15424 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2004. VETADO O ITEM DOIS DA TABELA OITO. MENSAGEM 332 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16369 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 1.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15424 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2004. VETADO O ITEM DOIS DA TABELA OITO. MENSAGEM 332 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16369 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 1.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2510/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16369 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2510/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16369 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2004, PÁG 44 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2004, PÁG 61 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2004, PÁG 60 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2004, PÁG 44 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 29/12/2004, PÁG 61 COL 3, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/12/2004, PÁG 60 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
17/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 17. REJEITADAS AS EMENDAS 18 E 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 17. REJEITADAS AS EMENDAS 18 E 19. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
17/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/2004, PÁG 49 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 A 19. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/12/2004, PÁG 49 COL 1.
16/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1 A 38. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 A 3 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. REJEITADAS AS EMENDAS 1 A 38. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 A 3 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2004.
16/12/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2004, PÁG 64 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2004, PÁG 64 COL 2.
09/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 38 E DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 39 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 38 E DO SUBSTITUTIVO 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 39 COL 2.
01/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 38 E DO SUBSTITUTIVO 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 7 A 38 E DO SUBSTITUTIVO 3.
07/07/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO SEJA RETIRADA A URGÊNCIA ATRIBUÍDA À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO SEJA RETIRADA A URGÊNCIA ATRIBUÍDA À TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/7/2004, PÁG 20 COL 2.
18/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS: DEP. CHICO SIMÕES - SUBSTITUTIVO 3; DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 7, 25 E 26; DEP. MARÍLIA CAMPOS E DEP. BIEL ROCHA - EMENDA 8; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 9 A 11; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 12 A 14 E 38; DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS DE 15 A 24 E 33; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 27 A 32; DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS DE 34 A 36; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 37. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 6/1/2004, PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E DAS EMENDAS: DEP. CHICO SIMÕES - SUBSTITUTIVO 3; DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 7, 25 E 26; DEP. MARÍLIA CAMPOS E DEP. BIEL ROCHA - EMENDA 8; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDAS DE 9 A 11; DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 12 A 14 E 38; DEP. CHICO SIMÕES - EMENDAS DE 15 A 24 E 33; DEP. WELITON PRADO - EMENDAS DE 27 A 32; DEP. JAYRO LESSA - EMENDAS DE 34 A 36; DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDA 37. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADOS NO DL EM 6/1/2004, PÁG 20 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO.
18/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 44 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 44 COL 3.
17/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
16/12/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 58 COL 3.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDERLEY ÁVILA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 58 COL 3.
16/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
10/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 7 A 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 7 A 12 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
04/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2003, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2003.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2003, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2003.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. COM A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
02/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
26/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
24/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
19/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
13/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
11/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA APU.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA APU.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
21/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 22/10/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 35 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 22/10/2003.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
16/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NORMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DO SR. FUAD JORGE NORMAN FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, ACOMPANHADO DO SR. RICARDO LUIZ OLIVEIRA SOUZA, ASSESSOR.
14/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
Reunião Conjunta de Comissões
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, JAYRO LESSA E ADALCLEVER LOPES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DEBATER O PROJETO PELAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/10/2003, PÁG 25 COL 4.
08/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM AUTORIDADES PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CHICO SIMÕES, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
25/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
18/09/2003
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 67 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 20/9/2003, PÁG 67 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/9/2003.