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LEI nº 12.925, de 30/06/1998

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1698/1998

PL

1698/1998 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 566
Relevância NORMA BÁSICA
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ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO 1
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIOS, FIXAÇÃO, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRAZO, CRIAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSINATURA, CONVÊNIO. COMPETÊNCIA, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REQUISITOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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