Lei Complementar nº 104, de 04/08/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 30 DE JULHO DE 2003,
QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E
DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO E DE FUNÇÃO PÚBLICA POR
INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E DO DETENTOR
DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA PARA DISCIPLINAR SUA APLICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ESTABELECE FORMAS DE AVALIAÇÃO, ASSEGURA ACOMPANHAMENTO POR REPRESENTANTE SINDICAL E DISCIPLINA OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E OS RECURSOS CONTRA O RESULTADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ALTERA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA PARA DISCIPLINAR SUA APLICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ESTABELECE FORMAS DE AVALIAÇÃO, ASSEGURA ACOMPANHAMENTO POR REPRESENTANTE SINDICAL E DISCIPLINA OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E OS RECURSOS CONTRA O RESULTADO.
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