PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 71, DE 30 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO E DE FUNÇÃO PÚBLICA POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E DO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO. (ALTERA NORMAS SOBRE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DE SERVIDOR DO EXECUTIVO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 104 2008 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 104 2008 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2008
Origem
MSG 207 de 2008
Proposição de Lei PPC 111 2008
Proposições relacionadas
MSG 207 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE SUA APLICAÇÃO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ESTABELECE FORMAS DE AVALIAÇÃO E ASSEGURA ACOMPANHAMENTO POR REPRESENTANTE SINDICAL, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO CONTRA O RESULTADO.
Legislação citada LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 70 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 15788 2005 - LEI ORDINÁRIA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2008
Origem
MSG 207 de 2008
Proposição de Lei PPC 111 2008
Proposições relacionadas
MSG 207 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE SUA APLICAÇÃO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ESTABELECE FORMAS DE AVALIAÇÃO E ASSEGURA ACOMPANHAMENTO POR REPRESENTANTE SINDICAL, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSO CONTRA O RESULTADO.
Legislação citada LCP 71 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 70 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI 15788 2005 - LEI ORDINÁRIA
LDL 175 2007 - LEI DELEGADA
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LCP 96 2007 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
04/08/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 104 2008 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/8/2008.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 104 2008 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 5/8/2008.
23/07/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1659/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 111 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1659/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 111 PARA SANÇÃO.
17/07/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/07/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 79 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2008, PÁG 79 COL 1.
16/07/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/7/2008.
10/07/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2008, PÁG 45 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2008, PÁG 45 COL 1.
09/07/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDAS E DESTAQUE. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2008.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, SALVO EMENDAS E DESTAQUE. APROVADAS AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/7/2008.
08/07/2008
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. EROS BIONDINI.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. EROS BIONDINI.
02/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 73 COL 4.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2008, PÁG 73 COL 4.
24/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
17/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2008, PÁG 68 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 18/6/2008.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2008, PÁG 68 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 18/6/2008.
08/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
29/04/2008
PUBLICADO NO DL EM 1/5/2008, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/5/2008.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 1/5/2008, PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 5/5/2008.