Lei nº 14.044, de 23/10/2001
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO E DE PLEBISCITO NO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E A AUTORIZAÇÃO DE REFERENDO PARA CONSULTA À POPULAÇÃO SOBRE FATO, EVENTO, DECISÃO POLÍTICA, PROGRAMA DE GOVERNO OU ATO NORMATIVO OU ADMINISTRATIVO. ESTABELECE QUEM PODE PROPOR ESSAS CONSULTAS E DETERMINA SUA REALIZAÇÃO EM ATÉ 90 DIAS, CONSIDERANDO APROVADO O RESULTADO QUE OBTIVER A MAIORIA DOS VOTOS VÁLIDOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/10/2001 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO E A AUTORIZAÇÃO DE REFERENDO PARA CONSULTA À POPULAÇÃO SOBRE FATO, EVENTO, DECISÃO POLÍTICA, PROGRAMA DE GOVERNO OU ATO NORMATIVO OU ADMINISTRATIVO. ESTABELECE QUEM PODE PROPOR ESSAS CONSULTAS E DETERMINA SUA REALIZAÇÃO EM ATÉ 90 DIAS, CONSIDERANDO APROVADO O RESULTADO QUE OBTIVER A MAIORIA DOS VOTOS VÁLIDOS.
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