PL PROJETO DE LEI 1371/2001
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REFERENDO OU PLEBISCITO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14044 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14044 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2001
Proposição de Lei PRL 14899 2001
Proposições relacionadas
MSG 233 de 2001
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE REFERENDO E PLEBISCITO SOBRE QUESTÕES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. EXIGE REQUERIMENTO DO GOVERNADOR, DE UM TERÇO DOS PARLAMENTARES OU DE INICIATIVA POPULAR, SUJEITO À APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO. LIMITA A DOIS O NÚMERO ANUAL DESSAS CONSULTAS, ADMITINDO UMA ADICIONAL MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Legislação citada LEF 9709 1998 - LEI FEDERAL
EMC 46 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/02/2001
Proposição de Lei PRL 14899 2001
Proposições relacionadas
MSG 233 de 2001
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE REFERENDO E PLEBISCITO SOBRE QUESTÕES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. EXIGE REQUERIMENTO DO GOVERNADOR, DE UM TERÇO DOS PARLAMENTARES OU DE INICIATIVA POPULAR, SUJEITO À APROVAÇÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO. LIMITA A DOIS O NÚMERO ANUAL DESSAS CONSULTAS, ADMITINDO UMA ADICIONAL MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Legislação citada LEF 9709 1998 - LEI FEDERAL
EMC 46 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/12/2001
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2799/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14899.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2799/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14899.
12/12/2001
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
23/10/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14044 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/10/2001. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2. MENSAGEM 233 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 1/11/2001, PÁG 30 COL 3.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14044 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/10/2001. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2. MENSAGEM 233 2001 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 1/11/2001, PÁG 30 COL 3.
04/10/2001
REMESSA DO OFÍCIO 1921/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14899 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1921/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14899 PARA SANÇÃO.
27/09/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. Á SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. Á SANÇÃO.
26/09/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2001, PÁG 25 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2001, PÁG 25 COL 1.
04/09/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/9/2001.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/9/2001.
08/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2001, PÁG 16 COL 3.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/8/2001, PÁG 16 COL 3.
25/06/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CÂNEDO.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CÂNEDO.
20/06/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 21/6/2001.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 21/6/2001.
13/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2001, PÁG 46 COL 4.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/2001, PÁG 46 COL 4.
29/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
22/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2001, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 23/5/2001.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2001, PÁG 26 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 23/5/2001.
09/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
21/02/2001
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2001.
Plenário
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/3/2001.