Emenda à Constituição nº 7, de 28/12/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 7º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REVISÃO, (ALMG), DOAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TERRA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 29/12/1992 PÁG. 38 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REVISÃO, (ALMG), DOAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TERRA PÚBLICA.
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