PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 7 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (REFERE-SE AOS
CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO DE TERRA PÚBLICA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 7 1992 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO FRANCISCO RAMALHOPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 7 1992 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/1992
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRAZO, REVISÃO, COMISSÃO ESPECIAL, (ALMG), DOAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/1992
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PRAZO, REVISÃO, COMISSÃO ESPECIAL, (ALMG), DOAÇÃO, VENDA, CONCESSÃO, TERRA PÚBLICA.
Tramitação
28/12/1992
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 29/12/1992.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 29/12/1992.
21/12/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
18/12/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1992.
16/12/1992
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/1992.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/1992.
25/11/1992
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1992
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO NA COMISSÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
DEVOLVIDO AO PLENÁRIO POR TER-SE ESGOTADO O PRAZO DE APRECIAÇÃO NA COMISSÃO.
19/11/1992
REQUERIMENTO DO DEP. FRANCISCO RAMALHO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU PRAZO PARA EMITIR PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FRANCISCO RAMALHO SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO ESPECIAL PERDEU PRAZO PARA EMITIR PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/11/1992.
27/10/1992
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 27/10/1992.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 27/10/1992.
20/10/1992
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
02/09/1992
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/1992.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/1992.
01/09/1992
PRESIDENTE: DEP. EDUARDO BRÁS. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRESIDENTE: DEP. EDUARDO BRÁS. VICE-PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
27/08/1992
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 28 8 1992.
PLENÁRIO
ESGOTADO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 28 8 1992.
26/08/1992
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. JOÃO MARQUES, DEP. ANTÔNIO JÚLIO, DEP. GERALDO SANTANNA. SUPLENTES: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO, DEP. RÊMOLO ALOISE, DEP. PAULO PETTERSEN. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. ELMIRO NASCIMENTO. SUPLENTES: DEP. MILTON SALLES, DEP. JORGE HANNAS. PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. FRANCISCO RAMALHO, DEP. EDUARDO BRÁS. SUPLENTES: DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. WANDERLEY ÁVILA. PELO PRN: EFETIVO: DEP. WILSON PIRES. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PELO PRS: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO. SUPLENTE: DEP. JOSÉ FERRAZ. PELO PL: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. GUALTER MONTEIRO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL. PELO PDT: EFETIVO: DEP. IBRAHIM JACOB. SUPLENTE: DEP. JOÃO BATISTA. PELO PTR: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO GENARO. SUPLENTE: DEP. AMILCAR PADOVANI.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. JOÃO MARQUES, DEP. ANTÔNIO JÚLIO, DEP. GERALDO SANTANNA. SUPLENTES: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO, DEP. RÊMOLO ALOISE, DEP. PAULO PETTERSEN. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. ELMIRO NASCIMENTO. SUPLENTES: DEP. MILTON SALLES, DEP. JORGE HANNAS. PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. FRANCISCO RAMALHO, DEP. EDUARDO BRÁS. SUPLENTES: DEP. ARNALDO CANARINHO, DEP. WANDERLEY ÁVILA. PELO PRN: EFETIVO: DEP. WILSON PIRES. SUPLENTE: DEP. MÁRCIO MIRANDA. PELO PRS: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO. SUPLENTE: DEP. JOSÉ FERRAZ. PELO PL: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA. SUPLENTE: DEP. GUALTER MONTEIRO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. SUPLENTE: DEP. ROBERTO AMARAL. PELO PDT: EFETIVO: DEP. IBRAHIM JACOB. SUPLENTE: DEP. JOÃO BATISTA. PELO PTR: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO GENARO. SUPLENTE: DEP. AMILCAR PADOVANI.
19/08/1992
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.