Emenda à Constituição nº 3, de 22/05/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 285 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 26/05/1992 PÁG. 46 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO, EXERCÍCIO, MAGISTÉRIO, CONCESSÃO, QUINQÜÊNIO, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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