Emenda à Constituição nº 28, de 01/10/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, IDOSO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRANSPORTE COLETIVO.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/10/1997 PÁG. 17 COL. 3
MICROFILME 557
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 03/10/1997 PÁG. 15 COL. 2
MICROFILME 557
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, BENEFÍCIO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, IDOSO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRANSPORTE COLETIVO.
DIREITOS HUMANOS.
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