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Lei nº 14.181, de 17/01/2002

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À FAUNA E À FLORA AQUÁTICAS E DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQÜICULTURA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1162/2000

PL

1162/2000 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2002 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O DEBATE PÚBLICO "O SETOR PESQUEIRO NO LIMIAR DO PRÓXIMO MILÊNIO - 1999" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.162/ 2000, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 18/5/2002.
LEI 14353 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14368 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2002 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14578 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2003 PÁG. 13 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
LEI DELEGADA 105 2003 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 49 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 PARÁGRAFO 4, 15, 16 E 17
DECRETO 43278 2003 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/04/2003 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 43369 2003 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43713 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 6 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 15261 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 14 INCISO III
DECRETO 43854 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15699 2005 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2005 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
DECRETO 44309 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DECRETO 44309 2006 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44309 2006 / ART. 69
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44309 2006 / ART. 92
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44316 2006 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44372 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16670 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24
LEI DELEGADA 178 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
DECRETO 44667 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44807 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/05/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 68
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 85
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44844 2008 / ART. 91
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45581 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20922 2013 / ART. 15 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20922 2013 / ART. 106 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20922 2013 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46381 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 6 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47383 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/03/2018 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47838 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2020 PÁG. 11 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48994 2025 / ART. 1 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/02/2025 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20 CAPUT INCISO I
Indexação
AQUICULTURA
FAUNA SILVESTRE
GESTÃO AMBIENTAL
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
PESCA EXTRATIVISTA
POLÍTICA PÚBLICA
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À FAUNA E À FLORA AQUÁTICAS E DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO ESTADO, DEFININDO A FAUNA E A FLORA AQUÁTICAS COMO BENS DE INTERESSE COMUM. ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA PESCA E AQUICULTURA, INCLUINDO MODALIDADES DE PESCA, ZONEAMENTO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ATIVIDADES.
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