Lei nº 25.999, de 21/07/2026
Institui a política estadual de aquicultura e dá outras providências.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma institui a política estadual de aquicultura e estabelece conceitos, classificações, modalidades, objetivos e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da atividade. Também disciplina a criação de espécies nativas e exóticas, a regularidade ambiental e sanitária dos empreendimentos, o uso de recursos hídricos e terrenos públicos, o transporte de organismos aquáticos, o controle de efluentes e a fiscalização da atividade. Além disso, revoga, na lei que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura, dispositivos relativos à aquicultura e ao Conselho Estadual da Pesca e da Aquicultura, extinto pela Lei Delegada nº 105, de 29/1/2003.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/07/2026 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A norma institui a política estadual de aquicultura e estabelece conceitos, classificações, modalidades, objetivos e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da atividade. Também disciplina a criação de espécies nativas e exóticas, a regularidade ambiental e sanitária dos empreendimentos, o uso de recursos hídricos e terrenos públicos, o transporte de organismos aquáticos, o controle de efluentes e a fiscalização da atividade. Além disso, revoga, na lei que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura, dispositivos relativos à aquicultura e ao Conselho Estadual da Pesca e da Aquicultura, extinto pela Lei Delegada nº 105, de 29/1/2003.
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