PL PROJETO DE LEI 4431/2017
PL 4431/2017
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Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado e dá providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Normas, Procedimento, Prazo Determinado, Concessão, Licença Ambiental, Atividade Agropecuária, Aquicultura. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências. Substitutivo nº 2: Institui a política estadual de aquicultura, com o objetivo de defini-la como segmento produtivo e diferenciá-la da pesca. A proposta define objetivos e diretrizes, além de abordar as classificações e modalidades da aquicultura. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU MAD AAG.
Indexação
Resumo Normas, Procedimento, Prazo Determinado, Concessão, Licença Ambiental, Atividade Agropecuária, Aquicultura. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado e dá outras providências. Substitutivo nº 2: Institui a política estadual de aquicultura, com o objetivo de defini-la como segmento produtivo e diferenciá-la da pesca. A proposta define objetivos e diretrizes, além de abordar as classificações e modalidades da aquicultura. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
13/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 149.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/5/2026, pág 149.
11/05/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
25/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
25/03/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Pimenta (PDT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Mário Henrique Caixa (PV), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO). 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 68. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Antonio Carlos Arantes (PL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Pimenta (PDT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Mário Henrique Caixa (PV), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Zé Laviola (NOVO). 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 68. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
22/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/4/2025, pág 21.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/4/2025, pág 21.
18/03/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
16/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Coronel Henrique.
20/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Coronel Henrique.
19/10/2022
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
19/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 20.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2022, pág 20.
21/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
08/06/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
10/12/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 41. Recebido na MAD em 10/12/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 41. Recebido na MAD em 10/12/2019.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
06/07/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2017, pág 199. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindustria, para parecer. Recebido na CJU em 10/7/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/7/2017, pág 199. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindustria, para parecer. Recebido na CJU em 10/7/2017.