Requerem seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade pedido de providências para abertura de revisão técnica sobre a criação de tilápia e outras espécies em sistemas aquícolas confinados; elaboração de diretrizes nacionais de biossegurança e manejo; garantia de participação do setor produtivo; suspensão de orientações restritivas até definição normativa; e realização de análise socioeconômica dos impactos da atividade.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio - pedido de providências para a abertura de processo de revisão técnica acerca dos efeitos da criação da tilápia, bem como de outras espécies dos sistemas confinados de produção aquícola no Estado - tanques escavados, viveiros, tanques-rede licenciados -, diferenciando-os das situações de impacto ambiental; para a elaboração de diretrizes nacionais específicas para criação responsável da espécie, com protocolos de biossegurança, padrões de contenção, regras de manejo e rastreabilidade, critérios para estados e municípios e proteção jurídica aos produtores licenciados; para a garantia da participação formal das associações de piscicultores em grupos de trabalho, consultas públicas e análises técnicas futuras; para a suspensão de orientações administrativas que possam gerar interpretações restritivas enquanto não houver diretrizes definitivas e claras; e para a realização de análise socioeconômica conjunta, considerando o impacto sobre milhares de famílias rurais, cooperativas e empresas do setor aquícola.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - pedido de providências para a edição de nota técnica ou portaria esclarecendo que a criação regularmente licenciada de tilápia em sistemas confinados, bem como de outras espécies dos sistemas de produção aquícola no Estado, permanece autorizada no Brasil; para a definição de protocolos mínimos de biossegurança como forma de assegurar a proteção ambiental sem inviabilizar a economia rural; para a criação de grupo de trabalho interministerial, com a participação do MMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, da Agência Nacional de Águas - ANA -  e dos estados, para propor normativas harmonizadas; para o estabelecimento de procedimentos uniformes para renovação e emissão de licenças, evitando interpretações restritivas e heterogêneas nos estados; e para a convocação de consulta pública em que seja garantida a participação da cadeia produtiva da tilápia e de outras espécies.

Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao ministro da Pesca e Aquicultura pedido de informações sobre a estrutura de governança do Propesca, conforme demanda apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão, realizada em 27/11/2025, com a finalidade de ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e de debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25/10/2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6/11/2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima pedido de informações sobre o processo que resultou na proposta de inclusão da tilápia, da truta e de espécies de peixes ornamentais na lista de espécies exóticas invasoras pela Comissão Nacional da Biodiversidade, com o envio a esta Casa de cópias de relatórios, notas técnicas e pareceres; de base de dados, planilhas e protocolos de amostragem; da lista completa de referências científicas utilizadas; dos modelos e parâmetros das avaliações de risco; das evidências empíricas de impacto ecológico; de relatórios de análises genéticas; de estudos socioeconômicos integrados sobre o impacto da decisão nas regiões produtoras; e do cronograma de revisão independente e de realização de consultas públicas.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado