RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16282/2026
Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - pedido de providências para a edição de nota técnica ou portaria esclarecendo que a criação regularmente licenciada de tilápia em sistemas confinados, bem como de outras espécies dos sistemas de produção aquícola no Estado, permanece autorizada no Brasil; para a definição de protocolos mínimos de biossegurança como forma de assegurar a proteção ambiental sem inviabilizar a economia rural; para a criação de grupo de trabalho interministerial, com a participação do MMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, da Agência Nacional de Águas - ANA - e dos estados, para propor normativas harmonizadas; para o estabelecimento de procedimentos uniformes para renovação e emissão de licenças, evitando interpretações restritivas e heterogêneas nos estados; e para a convocação de consulta pública em que seja garantida a participação da cadeia produtiva da tilápia e de outras espécies.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Origem
RQC 19338 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - pedido de providências para a edição de nota técnica ou portaria esclarecendo que a criação regularmente licenciada de tilápia em sistemas confinados, bem como de outras espécies dos sistemas de produção aquícola no Estado, permanece autorizada no Brasil; para a definição de protocolos mínimos de biossegurança como forma de assegurar a proteção ambiental sem inviabilizar a economia rural; para a criação de grupo de trabalho interministerial, com a participação do MMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, da Agência Nacional de Águas - ANA - e dos estados, para propor normativas harmonizadas; para o estabelecimento de procedimentos uniformes para renovação e emissão de licenças, evitando interpretações restritivas e heterogêneas nos estados; e para a convocação de consulta pública em que seja garantida a participação da cadeia produtiva da tilápia e de outras espécies.
Indexação
Documentos relacionados OFÍCIO Nº 6182/2026/ MMA - Ministério do Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - OFÍCIO Nº 6182/2026/ MMA - Ministério do Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - OFÍCIO Nº 6182/2026/ MMA - Ministério do Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - OFÍCIO Nº 6182/2026/ MMA - Ministério do Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Origem
RQC 19338 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA - pedido de providências para a edição de nota técnica ou portaria esclarecendo que a criação regularmente licenciada de tilápia em sistemas confinados, bem como de outras espécies dos sistemas de produção aquícola no Estado, permanece autorizada no Brasil; para a definição de protocolos mínimos de biossegurança como forma de assegurar a proteção ambiental sem inviabilizar a economia rural; para a criação de grupo de trabalho interministerial, com a participação do MMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa -, da Agência Nacional de Águas - ANA - e dos estados, para propor normativas harmonizadas; para o estabelecimento de procedimentos uniformes para renovação e emissão de licenças, evitando interpretações restritivas e heterogêneas nos estados; e para a convocação de consulta pública em que seja garantida a participação da cadeia produtiva da tilápia e de outras espécies.
Indexação
Documentos relacionados OFÍCIO Nº 6182/2026/ MMA - Ministério do Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - OFÍCIO Nº 6182/2026/ MMA - Ministério do Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - OFÍCIO Nº 6182/2026/ MMA - Ministério do Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - OFÍCIO Nº 6182/2026/ MMA - Ministério do Meio Ambiente - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
22/07/2026
Ofício do Ministério do Meio Ambiente, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/7/2026, pág 7.
Plenário
Ofício do Ministério do Meio Ambiente, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/7/2026, pág 7.
04/03/2026
Remessa do Ofício 133 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Marina Silva, Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Brasília - DF
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 133 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Marina Silva, Ministra de Estado de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Brasília - DF
04/03/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/3/2026, pág 163, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/3/2026, pág 163, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/03/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 131. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 131. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.