RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16284/2026
Requer seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio -
pedido de providências para a abertura de processo de revisão técnica
acerca dos efeitos da criação da tilápia, bem como de outras espécies dos
sistemas confinados de produção aquícola no Estado - tanques escavados,
viveiros, tanques-rede licenciados -, diferenciando-os das situações de
impacto ambiental; para a elaboração de diretrizes nacionais específicas
para criação responsável da espécie, com protocolos de biossegurança,
padrões de contenção, regras de manejo e rastreabilidade, critérios para
estados e municípios e proteção jurídica aos produtores licenciados; para
a garantia da participação formal das associações de piscicultores em
grupos de trabalho, consultas públicas e análises técnicas futuras; para
a suspensão de orientações administrativas que possam gerar
interpretações restritivas enquanto não houver diretrizes definitivas e
claras; e para a realização de análise socioeconômica conjunta,
considerando o impacto sobre milhares de famílias rurais, cooperativas e
empresas do setor aquícola.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Origem
RQC 19340 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio - pedido de providências para a abertura de processo de revisão técnica acerca dos efeitos da criação da tilápia, bem como de outras espécies dos sistemas confinados de produção aquícola no Estado - tanques escavados, viveiros, tanques-rede licenciados -, diferenciando-os das situações de impacto ambiental; para a elaboração de diretrizes nacionais específicas para criação responsável da espécie, com protocolos de biossegurança, padrões de contenção, regras de manejo e rastreabilidade, critérios para estados e municípios e proteção jurídica aos produtores licenciados; para a garantia da participação formal das associações de piscicultores em grupos de trabalho, consultas públicas e análises técnicas futuras; para a suspensão de orientações administrativas que possam gerar interpretações restritivas enquanto não houver diretrizes definitivas e claras; e para a realização de análise socioeconômica conjunta, considerando o impacto sobre milhares de famílias rurais, cooperativas e empresas do setor aquícola.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Origem
RQC 19340 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio - pedido de providências para a abertura de processo de revisão técnica acerca dos efeitos da criação da tilápia, bem como de outras espécies dos sistemas confinados de produção aquícola no Estado - tanques escavados, viveiros, tanques-rede licenciados -, diferenciando-os das situações de impacto ambiental; para a elaboração de diretrizes nacionais específicas para criação responsável da espécie, com protocolos de biossegurança, padrões de contenção, regras de manejo e rastreabilidade, critérios para estados e municípios e proteção jurídica aos produtores licenciados; para a garantia da participação formal das associações de piscicultores em grupos de trabalho, consultas públicas e análises técnicas futuras; para a suspensão de orientações administrativas que possam gerar interpretações restritivas enquanto não houver diretrizes definitivas e claras; e para a realização de análise socioeconômica conjunta, considerando o impacto sobre milhares de famílias rurais, cooperativas e empresas do setor aquícola.
Indexação
Documentos
Tramitação
04/03/2026
Remessa do Ofício 136 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): À, Comissão Nacional de Biodiversidade, Brasília - DF
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 136 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): À, Comissão Nacional de Biodiversidade, Brasília - DF
04/03/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/3/2026, pág 165, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/3/2026, pág 165, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/03/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 132. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 132. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 26/2/2026, pág 153.