RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18949/2026
RQN 18949/2026
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Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária, à Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de
Governo pedido de providências para a edição de decreto de regulamentação
da Lei nº 24.441, de 18/9/2023, que instituiu a Política Estadual de
Bioinsumos, em consonância com a Lei Federal nº 15.070, de 23/12/2024,
que dispôs sobre normas gerais de produção, comercialização,
fiscalização, pesquisa e incentivo ao uso de bioinsumos em sistemas
agrícolas, pecuários, aquícolas e florestais.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a edição de decreto de regulamentação da Lei nº 24.441, de 18/9/2023, que instituiu a Política Estadual de Bioinsumos, em consonância com a Lei Federal nº 15.070, de 23/12/2024, que dispôs sobre normas gerais de produção, comercialização, fiscalização, pesquisa e incentivo ao uso de bioinsumos em sistemas agrícolas, pecuários, aquícolas e florestais.
Indexação
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária, à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a edição de decreto de regulamentação da Lei nº 24.441, de 18/9/2023, que instituiu a Política Estadual de Bioinsumos, em consonância com a Lei Federal nº 15.070, de 23/12/2024, que dispôs sobre normas gerais de produção, comercialização, fiscalização, pesquisa e incentivo ao uso de bioinsumos em sistemas agrícolas, pecuários, aquícolas e florestais.
Indexação
Tramitação
07/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 80. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 9/7/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 80. Encaminhado à Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para deliberação. Recebido na AAG em 9/7/2026.