PL PROJETO DE LEI 1162/2000
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA AQUÁTICAS E DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 14181 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 14181 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2000
Proposição de Lei PRL 15055 2001
Evento O DEBATE PÚBLICO "O SETOR PESQUEIRO NO LIMIAR DO PRÓXIMO MILÊNIO - 1999" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação EMENDA 7: PESCA DESPORTIVA.
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA AQUÁTICAS E O DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO ESTADO, DEFININDO A FAUNA E FLORA AQUÁTICAS COMO BENS DE INTERESSE COMUM. ESTABELECE CLASSIFICAÇÕES DA PESCA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA ATIVIDADE PESQUEIRA, REGRAS DE LICENCIAMENTO, ZONEAMENTO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES, ALÉM DE PREVER MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL PARA GESTÃO DO SETOR.
Legislação citada DEC 27831 1988 - DECRETO
LEI 12265 1996 - LEI ORDINÁRIA
DEC 38744 1997 - DECRETO
LEF 9605 1998 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2000
Proposição de Lei PRL 15055 2001
Evento O DEBATE PÚBLICO "O SETOR PESQUEIRO NO LIMIAR DO PRÓXIMO MILÊNIO - 1999" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Observação EMENDA 7: PESCA DESPORTIVA.
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À FAUNA E FLORA AQUÁTICAS E O DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO ESTADO, DEFININDO A FAUNA E FLORA AQUÁTICAS COMO BENS DE INTERESSE COMUM. ESTABELECE CLASSIFICAÇÕES DA PESCA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA ATIVIDADE PESQUEIRA, REGRAS DE LICENCIAMENTO, ZONEAMENTO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES, ALÉM DE PREVER MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL PARA GESTÃO DO SETOR.
Legislação citada DEC 27831 1988 - DECRETO
LEI 12265 1996 - LEI ORDINÁRIA
DEC 38744 1997 - DECRETO
LEF 9605 1998 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/04/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 674/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15055.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 674/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15055.
17/04/2002
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14181 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2002. VETADOS O ART. 33 E PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 274 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/1/2002, PÁG 25 COL 1.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 14181 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2002. VETADOS O ART. 33 E PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 274 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/1/2002, PÁG 25 COL 1.
26/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2925/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15055 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2925/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15055 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 45 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2001, PÁG 45 COL 4.
12/12/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LUIZ TADEU LEITE - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/12/2001, PÁG 22 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. LUIZ TADEU LEITE - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 19/12/2001, PÁG 22 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
04/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2001, PÁG 20 COL 2.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2001, PÁG 20 COL 2.
27/11/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
21/11/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 2 A 5, DE 7 A 11, 13, 14, 16, DE 18 A 23 E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 15 E 17. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 6, 12, 15 E 17. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 21/11/2001.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 2 A 5, DE 7 A 11, 13, 14, 16, DE 18 A 23 E COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 15 E 17. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1, 6, 12, 15 E 17. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 21/11/2001.
31/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 5, DE 7 A 11, 13, 14, 16, 18, 19, DE 21 A 23, 15 E 17 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 20 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 6 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2001, PÁG 20 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 5, DE 7 A 11, 13, 14, 16, 18, 19, DE 21 A 23, 15 E 17 NA FORMA DAS SUBEMENDAS 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 20 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1, 6 E 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2001, PÁG 20 COL 2.
17/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
09/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 5, DE 7 A 21 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2001, PÁG 51 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2001.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 2 A 5, DE 7 A 21 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2001, PÁG 51 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 10/10/2001.
03/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
25/04/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2001, PÁG 21 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/5/2001 PÁG 31 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA MAR EM 26/4/2001.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2001, PÁG 21 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/5/2001 PÁG 31 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA MAR EM 26/4/2001.
14/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. KEMIL KUMAIRA (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. KEMIL KUMAIRA (REDISTRIBUÍDO).
26/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
26/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2000, PÁG 27 C0L 1. RECEBIDO NA PAA EM 26/10/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2000, PÁG 27 C0L 1. RECEBIDO NA PAA EM 26/10/2000.
19/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/10/2000
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE SE APLIQUEM AO PROJETO DE LEI AS NORMAS DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SALVO QUANTO AO "QUORUM". DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 5/10/2000, PÁG 21 COL 1.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE SE APLIQUEM AO PROJETO DE LEI AS NORMAS DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SALVO QUANTO AO "QUORUM". DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 5/10/2000, PÁG 21 COL 1.
28/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
09/08/2000
PUB PÁG 25 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/8/2000.
Plenário
PUB PÁG 25 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/8/2000.