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LEI COMPLEMENTAR nº 65, de 16/01/2003

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2002

PLC

50/2002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2003 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3043
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 137
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO - 26/4/2006 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 27/10/2006

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3819
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140 E ARTIGO 141.
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE - PLENÁRIO 24/10/2007 - DIÁRIO DA JUSTIÇA - 28/3/2008
Nota: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868, DECIDIU QUE A DECLARAÇÃO TERÁ EFICÁCIA A PARTIR DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DECISÃO TOMADA. ACÓRDÃO: DJ 28/3/2008.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4346
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 5º PARÁGRAFO 3º; ART. 45 INCISO XXI
Julgamento: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL", CONSTANTE DO ART. 45, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR 65/ 2003. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 10/4/2023. TRÂNSITO EM JULGADO: 18/4/2023.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6866
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 9º, XVII, 34, XVIII, 45, XXI, E 74, IX
Julgamento: PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/9/2022.

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 7299
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 62, II E III, E ART. 71, § 1º
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO.
Normas relacionadas
LEI COMPLEMENTAR 66 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XII
LEI DELEGADA 56 2003 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
DECRETO 43752 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 138
DECRETO 43752 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/02/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 139 PARÁGRAFO 2
LEI 15301 2004 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 139
LEI 15301 2004 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2004 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15788 2005 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 54 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 141
LEI 15961 2005 / ART. 135
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 141
LEI COMPLEMENTAR 87 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI COMPLEMENTAR 87 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6
LEI COMPLEMENTAR 87 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 87 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20
DECRETO 44267 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2006 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 143 E 144
LEI COMPLEMENTAR 92 2006 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO IV ALÍNEAS F E G E PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 16668 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 101 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 101 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 101 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 PARÁGRAFO 2; 46 CAPUT; 49; 57 PARÁGRAFO 3; 58
LEI COMPLEMENTAR 101 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 76 INCISOS II E III
LEI COMPLEMENTAR 101 2007 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 76 INCISOS II, III E IV
LEI COMPLEMENTAR 101 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 77 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 101 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 101 2007 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58
LEI 17162 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75
DECRETO 44722 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/02/2008 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 58
LEI 18801 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 75
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO XII
LEI 19973 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19973 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 134 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 48
LEI COMPLEMENTAR 134 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 49
LEI COMPLEMENTAR 134 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 57 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 134 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 58 INCISOS I, II, III, IV, V
LEI COMPLEMENTAR 134 2014 / ART. 5 (ANEXO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 134 2014 / ART. 6 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 58; ANEXO
LEI COMPLEMENTAR 134 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/05/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 58 PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3-A
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT E PARÁGRAFO 2
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5 CAPUT INCISOS XVI A XXIV, PARÁGRAFOS 4 A 10
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT INCISOS I, VII A XI E XV E PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO II
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5-A, 5-B, 5-C
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 6 CAPUT INCISO V
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO III CAPÍTULO II-A
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO III CAPÍTULO II-B
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 44 PARÁGRAFOS 2, 3, 4; ART. 75 CAPUT; ART. 76; ART. 128
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO TÍTULO III CAPÍTULO III SEÇÃO III E SEÇÃO IV
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO IV
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO TÍTULO IV TÍTULO DO CAPÍTULO I
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 75-A
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 78 PARÁGRAFO 1
LEI COMPLEMENTAR 141 2016 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 75 PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 146
LEI COMPLEMENTAR 161 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 45-A
LEI COMPLEMENTAR 164 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 7 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 145-A
LEI COMPLEMENTAR 164 2021 / ART. 2 (ANEXO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2021 PÁG. 7 COL. 2
ALTERAÇÃO ANEXO
Resumo COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DEFENSOR PÚBLICO. FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, DEFENSOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL, DEFENSORIA PÚBLICA. REQUISITOS, CARREIRA, NOMEAÇÃO, POSSE, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EXERCÍCIO, PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, INAMOVIBILIDADE, REMOÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO. PRERROGATIVA, MEMBROS, DEFENSORIA PÚBLICA. SUBSÍDIO, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, IMPEDIMENTO, DEFENSOR PÚBLICO. REGIME DISCIPLINAR, INFRAÇÃO, PENALIDADE, PRESCRIÇÃO, MEMBROS, DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR. CRIAÇÃO, DATA COMEMORATIVA, DIA, DEFENSOR PÚBLICO. CRIAÇÃO, MEDALHA, MÉRITO, DEFENSORIA PÚBLICA. ELEIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO GERAL. PUBLICAÇÃO, PERIÓDICO, OBJETIVO, PUBLICIDADE, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA. PROIBIÇÃO, MEMBROS, SERVIDOR, DEFENSORIA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, CHEFIA, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE.
Assunto Geral DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
CALENDÁRIO.
HOMENAGEM.
Documentos