Ir para o conteúdo

Navegar em:

Fale com a ALMG

Lei nº 17.162, de 26/11/2007

FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1658/2007 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2007 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Normas relacionadas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 18801 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO I

LEI 18801 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2010 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO II

Indexação

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG)

Documentos