LEI nº 17.162, de 26/11/2007

Texto Atualizado

Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

(Vide art. 1º da Emenda à Constituição nº 79, de 11/7/2008.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos membros da Defensoria Pública é o fixado no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 2º O subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral é o fixado no Anexo II desta Lei, a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 3º O Defensor Público que ingressar na carreira após a data de publicação desta Lei será retribuído, durante o período de estágio probatório, com o subsídio de Defensor Público de Classe I - Nível I.

Art. 4º O Defensor Público Substituto em exercício na data de publicação desta Lei será retribuído com o subsídio de Defensor Público de Classe I - Nível II.

Art. 5º A fixação do subsídio de que trata esta Lei não poderá resultar em redução da remuneração percebida legalmente, sendo assegurada ao membro, ao aposentado e ao pensionista da Defensoria Pública a percepção da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2007.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 17.162, de 26 de novembro de 2007)

I.1 Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(com vigência de 1º de maio de 2010 a 31 de agosto de 2011)

Classe		Valor do subsídio	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial		R$ 12.160,85	DP-E
Defensor Público de Classe IV		R$ 10.944,77	DP-4A
Defensor Público de Classe III		R$ 9.850,29	DP-3A
Defensor Público de Classe II		R$ 8.865,25	DP-2A
Defensor Público de Classe I	Nível II	R$ 8.510,64	DP-1A
	Nível I	R$ 8.000,00	DP-S

I.2 Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(com vigência de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012)

Classe		Valor do subsídio	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial		R$ 15.201,06	DP-E
Defensor Público de Classe IV		R$ 13.680,96	DP-4A
Defensor Público de Classe III		R$ 12.312,86	DP-3A
Defensor Público de Classe II		R$ 11.081,57	DP-2A
Defensor Público de Classe I	Nível II	R$ 10.638,30	DP-1A
	Nível I	R$ 10.000,00	DP-S

I.3 Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(com vigência a partir de 1º de setembro de 2012)

Classe		Valor do subsídio	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial		R$ 18.241,28	DP-E
Defensor Público de Classe IV		R$ 16.417,15	DP-4A
Defensor Público de Classe III		R$ 14.775,43	DP-3A
Defensor Público de Classe II		R$ 13.297,88	DP-2A
Defensor Público de Classe I	Nível II	R$ 12.765,96	DP-1A
	Nível I	R$ 12.000,00	DP-S

(Anexo com redação dada pelo Anexo I da Lei nº 18.801, de 31/3/2010.)

(Vide art. 1º da Lei nº 18.801, de 31/3/2010.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 17.162, de 26 de novembro de 2007)

II.1 Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral

(com vigência de 1º de maio de 2010 a 31 de agosto de 2011)

Cargo	Valor do subsídio
Defensor Público-Geral	R$ 13.000,00
Subdefensor Público-Geral	R$ 12.500,00
Corregedor-Geral	R$ 12.500,00

II.2 Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral

(com vigência de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012)

Cargo	Valor do subsídio
Defensor Público-Geral	R$ 16.000,00
Subdefensor Público-Geral	R$ 15.500,00
Corregedor-Geral	R$ 15.500,00

II.3 Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral

(com vigência a partir de 1º de setembro de 2012)

Cargo	Valor do subsídio
Defensor Público-Geral	R$ 19.000,00
Subdefensor Público-Geral	R$ 18.500,00
Corregedor-Geral	R$ 18.500,00

(Anexo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 18.801, de 31/3/2010.)

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Data da última atualização: 07/04/2010.