LEI nº 13.398, de 10/12/1999
ASSEGURA O LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS DOS ARQUIVOS DO EXTINTO
DEPARTAMENTO DE ORDEM POLÍTICA E SOCIAL - DOPS RELATIVOS AO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 1956 E 1989.
Origem
Fonte
Resumo GARANTIA, ACESSO, DOCUMENTO, MICROFILME, ARQUIVO, (DOPS).
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CULTURA.
PL PROJETO DE LEI 105/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/1999 PÁG. 1 COL. 1
Resumo GARANTIA, ACESSO, DOCUMENTO, MICROFILME, ARQUIVO, (DOPS).
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CULTURA.
Documentos
