Lei Complementar nº 58, de 29/11/2000
DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E
OPINIÃO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AO MILITAR INATIVO O DIREITO DE MANIFESTAR LIVREMENTE OPINIÃO SOBRE ASSUNTOS POLÍTICOS E DE EXTERNAR PENSAMENTO OU CONCEITO IDEOLÓGICO, FILOSÓFICO OU RELACIONADO AO INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR OU DO CORPO DE BOMBEIROS, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO CIVIL. A LIBERDADE NÃO SE APLICA A ASSUNTOS MILITARES DE CARÁTER SIGILOSO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 5 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA AO MILITAR INATIVO O DIREITO DE MANIFESTAR LIVREMENTE OPINIÃO SOBRE ASSUNTOS POLÍTICOS E DE EXTERNAR PENSAMENTO OU CONCEITO IDEOLÓGICO, FILOSÓFICO OU RELACIONADO AO INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR OU DO CORPO DE BOMBEIROS, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO CIVIL. A LIBERDADE NÃO SE APLICA A ASSUNTOS MILITARES DE CARÁTER SIGILOSO.
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