PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24/2000
DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 58 2000 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 58 2000 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2000
Origem
MSG 100 de 2000
Proposição de Lei PPC 63 2000
Proposições relacionadas
MSG 100 de 2000
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA AO MILITAR INATIVO O DIREITO DE MANIFESTAR LIVREMENTE OPINIÃO SOBRE ASSUNTO POLÍTICO E EXTERNAR PENSAMENTO E CONCEITO IDEOLÓGICO, FILOSÓFICO OU RELATIVO AO INTERESSE PÚBLICO, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI CIVIL. EXCLUI DESSA FACULDADE OS ASSUNTOS MILITARES DE CARÁTER SIGILOSO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/03/2000
Origem
MSG 100 de 2000
Proposição de Lei PPC 63 2000
Proposições relacionadas
MSG 100 de 2000
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA AO MILITAR INATIVO O DIREITO DE MANIFESTAR LIVREMENTE OPINIÃO SOBRE ASSUNTO POLÍTICO E EXTERNAR PENSAMENTO E CONCEITO IDEOLÓGICO, FILOSÓFICO OU RELATIVO AO INTERESSE PÚBLICO, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI CIVIL. EXCLUI DESSA FACULDADE OS ASSUNTOS MILITARES DE CARÁTER SIGILOSO.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
29/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 58 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/11/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 58 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/11/2000.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2086/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 63 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2086/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 63 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
01/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 1.
26/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
25/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
17/10/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
04/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2000, PÁG 29 COL 2.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2000, PÁG 29 COL 2.
23/08/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/8/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/8/2000.
14/06/2000
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE SEJA O PROJETO RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LIDERANÇAS. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/6/2000, PÁG 20 COL 2.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE SEJA O PROJETO RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LIDERANÇAS. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/6/2000, PÁG 20 COL 2.
13/06/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA.
Plenário
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GIL PEREIRA.
07/06/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2000, PÁG 23 COL 4.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2000, PÁG 23 COL 4.
31/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. CHICO RAFAEL.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. CHICO RAFAEL.
24/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
16/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/5/2000, PÁG 27 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 17/5/2000.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 18/5/2000, PÁG 27 COL 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 17/5/2000.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2000, PÁG 20 COL 3.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2000, PÁG 20 COL 3.
12/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
04/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 5/4/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/2000, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 5/4/2000.
09/03/2000
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/3/2000.
Plenário
PUB PÁG 19 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/3/2000.