Lei Complementar nº 58, de 29/11/2000
DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E
OPINIÃO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FACULTATIVIDADE, MILITAR INATIVO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE PENSAMENTO.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL
MILITAR.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/11/2000 PÁG. 5 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FACULTATIVIDADE, MILITAR INATIVO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE PENSAMENTO.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), PESSOAL
MILITAR.
DIREITOS HUMANOS.
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