Lei Complementar nº 94, de 10/01/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E A ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO AUTÔNOMO QUE TEM COMO OBJETIVO CONTRIBUIR PARA ELEVAR OS PADRÕES DE TRANSPARÊNCIA, PRESTEZA E SEGURANÇA DAS ATIVIDADES DOS MEMBROS, ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES O MINISTÉRIO. ESTABELECE CANAIS DE ATENDIMENTO AOS INTERESSADOS E DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA, A ESCOLHA DO OUVIDOR E SEU MANDATO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO AUTÔNOMO QUE TEM COMO OBJETIVO CONTRIBUIR PARA ELEVAR OS PADRÕES DE TRANSPARÊNCIA, PRESTEZA E SEGURANÇA DAS ATIVIDADES DOS MEMBROS, ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES O MINISTÉRIO. ESTABELECE CANAIS DE ATENDIMENTO AOS INTERESSADOS E DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA, A ESCOLHA DO OUVIDOR E SEU MANDATO.
Documentos
