PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 94 2007 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 94 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2006
Origem
OPJ 8 de 2006
Proposição de Lei PPC 101 2006
Proposições relacionadas
PL 2974 de 2006
OPJ 8 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO AUTÔNOMO QUE TEM POR OBJETIVO CONTRIBUIR PARA ELEVAR OS PADRÕES DE TRANSPARÊNCIA, PRESTEZA E SEGURANÇA DAS ATIVIDADES DOS MEMBROS, ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES DA INSTITUIÇÃO. ESTABELECE CANAIS DE ACESSO AOS INTERESSADOS E DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA, A ESCOLHA DO OUVIDOR E SEU MANDATO.
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/02/2006
Origem
OPJ 8 de 2006
Proposição de Lei PPC 101 2006
Proposições relacionadas
PL 2974 de 2006
OPJ 8 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ÓRGÃO AUTÔNOMO QUE TEM POR OBJETIVO CONTRIBUIR PARA ELEVAR OS PADRÕES DE TRANSPARÊNCIA, PRESTEZA E SEGURANÇA DAS ATIVIDADES DOS MEMBROS, ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES DA INSTITUIÇÃO. ESTABELECE CANAIS DE ACESSO AOS INTERESSADOS E DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS DA OUVIDORIA, A ESCOLHA DO OUVIDOR E SEU MANDATO.
Legislação citada EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
-
ORIGEM
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 94 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 94 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
20/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2176/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 101 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2176/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 101 PARA SANÇÃO.
13/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 75 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 75 COL 3.
06/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/12/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/12/2006.
06/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
30/11/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2006, PÁG 45 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/12/2006, PÁG 45 COL 1.
28/11/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 29/11/2006.
22/11/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
22/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2006, PÁG 41 COL 2.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2006, PÁG 41 COL 2.
06/06/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
23/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 50 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 31/5/2006.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 50 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 31/5/2006.
28/03/2006
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O PROJETO DE LEI 2974 2006 PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78 2006. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/3/2006, PÁG 39 COL 3.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O PROJETO DE LEI 2974 2006 PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 78 2006. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 30/3/2006, PÁG 39 COL 3.
14/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
22/02/2006
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2006, PÁG 66 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2006.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 24/2/2006, PÁG 66 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2006.