Emenda à Constituição nº 30, de 23/10/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 24/10/1997 PÁG. 20 COL. 3
MICROFILME 557
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
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