PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E AO ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
(ALTERA O PRAZO DE TRAMITAÇÃO NA ALMG DOS PROJETOS DE LEI QUE
TRATAM DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO DO ESTADO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 30 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO MIGUEL MARTINIPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 30 1997 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1995
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, (ALMG), PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO), ORÇAMENTO. REQUISITOS, INTERRUPÇÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, (ALMG), APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, (LDO).
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/08/1995
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, TRAMITAÇÃO, (ALMG), PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, (LDO), ORÇAMENTO. REQUISITOS, INTERRUPÇÃO, SESSÃO ORDINÁRIA, (ALMG), APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, (LDO).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
23/10/1997
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 24/10/1997, PÁG 20 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 24/10/1997, PÁG 20 COL 3.
21/10/1997
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
16/10/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/1997, PÁG 14 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/1997, PÁG 14 COL 3.
08/10/1997
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 9/10/1997.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 9/10/1997.
24/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
13/08/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1997, PÁG 17 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/8/1997, PÁG 17 COL 4.
01/07/1997
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: SUBSTITUTIVO 1 - DEP. PÉRICLES FERREIRA. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 1/7/1997.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: SUBSTITUTIVO 1 - DEP. PÉRICLES FERREIRA. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 1/7/1997.
25/06/1997
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
17/06/1997
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO POR FALTA DE QUORUM.
11/06/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. PARA: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. PARA: EFETIVO: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
19/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARA: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARA: EFETIVO: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ALMIR CARDOSO. PARA: SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ALMIR CARDOSO. PARA: SUPLENTE: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARA: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARA: EFETIVO: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ELMO BRAZ. PARA: SUPLENTE: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: SUPLENTE: DEP. ELMO BRAZ. PARA: SUPLENTE: DEP. LUIZ FERNANDO FARIA.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CARLOS MURTA. PARA: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. CARLOS MURTA. PARA: EFETIVO: DEP. GIL PEREIRA.
11/03/1997
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. MARIA OLÍVIA. PARA: EFETIVO: DEP. JOSÉ MARIA BARROS.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. MARIA OLÍVIA. PARA: EFETIVO: DEP. JOSÉ MARIA BARROS.
07/12/1995
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO EM 12/12/1995. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO A INCLUSÃO DA PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO EM 12/12/1995. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/1995.
17/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995, PÁG 6 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995, PÁG 6 COL 1.
19/09/1995
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA OLÍVIA. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. MARIA OLÍVIA. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
14/09/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 15/9/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 15/9/1995.
12/09/1995
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. AJALMAR SILVA, DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. KEMIL KUMAIRA, DEP. MARIA OLÍVIA. SUPLENTES: DEP. ARNALDO PENNA, DEP. MAURI TORRES, DEP. MIGUEL BARBOSA, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. JOSÉ HENRIQUE. SUPLENTES: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. CARLOS MURTA, DEP. ANTÔNIO GENARO. SUPLENTES: DEP. ELMO BRAZ, DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. DJALMA DINIZ. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. GERALDO NASCIMENTO. SUPLENTES: DEP. ALMIR CARDOSO, DEP. ANIVALDO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PL: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. AJALMAR SILVA, DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. KEMIL KUMAIRA, DEP. MARIA OLÍVIA. SUPLENTES: DEP. ARNALDO PENNA, DEP. MAURI TORRES, DEP. MIGUEL BARBOSA, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. JOSÉ HENRIQUE. SUPLENTES: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. CARLOS MURTA, DEP. ANTÔNIO GENARO. SUPLENTES: DEP. ELMO BRAZ, DEP. DIMAS RODRIGUES. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. DJALMA DINIZ. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. GERALDO NASCIMENTO. SUPLENTES: DEP. ALMIR CARDOSO, DEP. ANIVALDO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PL: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. OLINTO GODINHO. PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO. SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO.
24/08/1995
PUB PÁG 47 COL 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 47 COL 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.