Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei Complementar nº 88, de 12/01/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A GESTÃO DE REGIÃO METROPOLITANA E SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 65/2005

PLC

65/2005 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" E O DEBATE PÚBLICO "NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS REGIÕES METROPOLITANAS - 2005" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2005, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI COMPLEMENTAR.
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO VIDE, SÃO PARA CONTROLE INTERNO NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Observação (A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 24, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.)
LEI COMPLEMENTAR 89 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 90 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO SEM NÚMERO 2102 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I
DECRETO 44601 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II
DECRETO 44601 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 15 E 16
DECRETO 44602 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44602 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 26
DECRETO 44647 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2007 PÁG. 5 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO SEM NÚMERO 3647 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I
DECRETO SEM NÚMERO 3654 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/11/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II
DECRETO 44791 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/04/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II
LEI COMPLEMENTAR 107 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 107 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI COMPLEMENTAR 107 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45047 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II
DECRETO 45083 2009 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 45083 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
DECRETO 45083 2009 / ART. 37
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45117 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II
DECRETO 45120 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45140 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2009 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 PARÁGRAFO 2
DECRETO 45211 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO III
DECRETO 45212 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/2009 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I
DECRETO 45239 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 INCISO II
DECRETO 45442 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2010 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 215
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45637 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 10 INCISO I
DECRETO 45646 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/07/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45733 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 45751 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 122 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5; 17
DECRETO 45930 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46027 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
DECRETO 47785 2019 / ART. 34 (INCISO XV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2019 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 24 INCISO I
DECRETO 47930 2020 / ART. 2 (CAPUT, PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
DECRETO 47930 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO I; 7 INCISO III; 17
DECRETO 47930 2020 / ART. 34 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 48252 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 48254 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2021 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
Indexação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO (FDM)
GESTÃO PÚBLICA
REGIÃO METROPOLITANA
Resumo A NORMA AUTORIZA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTITUIÇÃO E A GESTÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, CONSTITUÍDAS POR MUNICÍPIOS LIMÍTROFES PARA INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO, O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM. ESTABELECE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO METROPOLITANA E DISCIPLINA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO - FDM -, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E INVESTIMENTOS DE INTERESSE COMUM.
Assunto Geral REGIÃO METROPOLITANA.
FUNDO ESTADUAL.
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