PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 65/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A GESTÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS E SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 88 2006 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 88 2006 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2005
Proposição de Lei PPC 94 2005
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" E O DEBATE PÚBLICO "NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS REGIÕES METROPOLITANAS - 2005" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO E A GESTÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, COM VISTAS AO PLANEJAMENTO INTEGRADO E À EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM. DEFINE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, INSTÂNCIAS DE GESTÃO E CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DESSAS REGIÕES. REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO PARA FINANCIAR PROGRAMAS, PROJETOS E INVESTIMENTOS DE INTERESSE COMUM.
Legislação citada LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 6303 1974 - LEI ORDINÁRIA
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 65 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 14 1973 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 12153 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 11079 2004 - LEI FEDERAL
LCP 51 1998 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 49 1997 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2005
Proposição de Lei PPC 94 2005
Evento O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" E O DEBATE PÚBLICO "NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS REGIÕES METROPOLITANAS - 2005" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO E A GESTÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, COM VISTAS AO PLANEJAMENTO INTEGRADO E À EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM. DEFINE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, INSTÂNCIAS DE GESTÃO E CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DESSAS REGIÕES. REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO PARA FINANCIAR PROGRAMAS, PROJETOS E INVESTIMENTOS DE INTERESSE COMUM.
Legislação citada LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 6303 1974 - LEI ORDINÁRIA
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 65 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 14 1973 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 12153 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 11079 2004 - LEI FEDERAL
LCP 51 1998 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 49 1997 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 88 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 88 2006 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2006.
27/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3040/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 94 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3040/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 94 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 72 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 72 COL 4.
20/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2005.
19/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 48 COL 3.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 48 COL 3.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E PROJETO ORIGINAL. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 19/12/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E PROJETO ORIGINAL. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR EM 19/12/2005.
30/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 34 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 34 COL 3.
23/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
23/11/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
09/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. COM APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2005, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/11/2005.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. COM APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1, FICAM PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2005, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 9/11/2005.
09/11/2005
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
20/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 4 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
31/08/2005
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO CARVALHO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
31/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA AMR EM 24/8/2005.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2005, PÁG 40 COL 4. RECEBIDO NA AMR EM 24/8/2005.
03/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
26/04/2005
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 29 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/4/2005.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 29 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/4/2005.