LEI COMPLEMENTAR nº 107, de 12/01/2009

CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - AGÊNCIA RMBH.

Informações gerais

Origem

PLC

28/2007 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 1 COL. 1

ANEXO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2009 PÁG. 3 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Evento A "I CONFERÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA - 2007" E O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "REGIÕES METROPOLITANAS - 2003" FORNECERAM SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI COMPLEMENTAR.

Anexos LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA ORIGINALMENTE SEM OS ANEXOS I E II.

Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO NORMAS RELACIONADAS, SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.

Normas relacionadas

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45037 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45037 2009 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 PARÁGRAFO 3

DECRETO SEM NÚMERO 4885 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2009 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 45083 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/04/2009 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTO

DECRETO 45145 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/07/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18

LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 215
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO XV

DECRETO 45535 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 24 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 12

DECRETO 45535 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 PARÁGRAFO 1; 2 PARÁGRAFO 2

DECRETO 45535 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2011 PÁG. 24 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 PARÁGRAFO 3

DECRETO 45546 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/02/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12

DECRETO 45751 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/10/2011 PÁG. 6 COL. 1
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DECRETO 46187 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2013 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12

DECRETO 46193 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO XVI

DECRETO 46491 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2 PARÁGRAFO 3

DECRETO 46727 2015 / ART. 1 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 §PAÁGRAFO1; ART. 2 PARÁGRAFO 2

DECRETO 46727 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2015 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 47930 2020
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2021 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 PARÁGRAFO 4

Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, SEDE, FORO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÂMBITO, ATUAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), VINCULAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, DIREÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, OBSERVATÓRIO DE POLÍTICAS METROPOLITANAS, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VALOR, MULTA, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DIRETRIZES, LEI COMPLEMENTAR. QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, AUTARQUIA ESTADUAL, QUADRO GERAL, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, IMPEDIMENTO, PESSOAS, PRAZO DETERMINADO, EXERCÍCIO, CARGO DE DIREÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). POSSIBILIDADE, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), REQUISIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EXIGÊNCIA, PRÉ-QUALIFICAÇÃO, PROFISSIONAL, EFEITO, INDICAÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, MULTA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DESTINAÇÃO, SUBCONTA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), ÂMBITO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO. PROCEDIMENTO, EXIGÊNCIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH), ASSINATURA, ACORDO DE RESULTADOS, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA, CONCESSÃO, SELO, ANUÊNCIA PRÉVIA, EFEITO, GESTÃO, RECEITA, PARCELAMENTO, SOLO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, APOIO TÉCNICO, IMPLANTAÇÃO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH). COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (ARMBH).

Assunto Geral REGIÃO METROPOLITANA.
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).

Documentos

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