Decreto nº 47.930, de 29/04/2020
Contém o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.
Origem
Executivo
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira da Agência, sua vinculação ao Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e sua atuação nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e de seu Colar Metropolitano. Estabelece, ainda, sua competência para o planejamento, o assessoramento e a regulação urbana, a promoção do desenvolvimento integrado da RMBH e o apoio à execução das funções públicas de interesse comum.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/04/2020 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O decreto estabelece o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira da Agência, sua vinculação ao Gabinete do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e sua atuação nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – e de seu Colar Metropolitano. Estabelece, ainda, sua competência para o planejamento, o assessoramento e a regulação urbana, a promoção do desenvolvimento integrado da RMBH e o apoio à execução das funções públicas de interesse comum.
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