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Lei Complementar nº 115, de 05/08/2010

ALTERA A LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

61/2010 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2010 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 450 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/09/2018 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 CAPUT

Indexação

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG)

ESTATUTO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG)

SERVIDOR PÚBLICO DA SEGURANÇA

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